Organizações da sociedade civil manifestaram forte oposição à aprovação, na quarta-feira, 10 de junho de 2026, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil. A medida, segundo os críticos, não contribui para a redução da violência e aprofunda desigualdades já existentes no sistema de justiça.
Posicionamento das entidades
Representantes de instituições como o Instituto Peregum, a Anistia Internacional Brasil, a OAB-RJ e a UERJ destacaram que a proposta concentra-se no encarceramento de jovens negros e pobres sem abordar as raízes da criminalidade. Douglas Belchior afirmou que a iniciativa representa mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo.
Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Jurema Werneck
Próximos passos legislativos
O texto aprovado agora segue para uma comissão especial temporária, depois para dois turnos de votação no plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis, e, caso aprovado, será analisado pelo Senado. Ignacio Cano, da UERJ, ressaltou que endurecer penalidades não reduz de forma permanente a violência e representa uma saída fácil que ignora investimentos em educação e políticas sociais.
Outros especialistas, como Humberto Adami, da OAB-RJ, reforçaram que a medida é incoerente ao tratar como adulto alguém que ainda não possui direitos civis básicos, como votar ou dirigir. As entidades defendem que o Congresso deve rejeitar a proposta para evitar o aumento do racismo institucional no sistema prisional brasileiro.
