O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer o decreto do governo federal que aumenta o IOF para pessoas jurídicas e físicas, com efeito retroativo. A decisão favorece o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que enfrentou resistência do Congresso Nacional. A única exceção foi a cobrança sobre o risco sacado, que Moraes afastou. A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte, mas sem data definida devido ao recesso.
Moraes é relator de quatro ações sobre o decreto e sua decisão veio após uma audiência de conciliação sem acordo. Há duas semanas, ele havia suspendido tanto o decreto quanto sua revogação pelo Congresso. O aumento do IOF foi uma iniciativa do Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, para atender metas fiscais. O Congresso derrubou a norma, mas partidos como PSol, PL e a AGU levaram o caso ao STF.
Moraes argumentou que o decreto não teve desvio de finalidade, citando precedentes em governos anteriores como os de Bolsonaro, FHC e Temer. Haddad elogiou a decisão, destacando que ela fecha brechas de evasão e sonegação. A AGU também apoiou, ressaltando o diálogo promovido pelo STF. A decisão de Moraes, porém, levanta questões sobre a separação de poderes e a competência do Executivo em legislar por decreto.
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