A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que modifica a Lei Maria da Penha para proibir a aproximação do agressor de áreas protegidas judicialmente, mesmo que haja consentimento da vítima. A medida visa fortalecer a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, e o projeto agora segue para o Senado.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), expandiu a aplicação do projeto para incluir também a proibição de aproximação da residência ou local de trabalho da vítima. A violação dessas áreas resultará em pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, reforçando a seriedade das medidas protetivas.
Em outra decisão, a Câmara rejeitou emendas do Senado ao PL 5845/2016, que aumenta as penas para crimes de furto, roubo e receptação de equipamentos essenciais para serviços públicos. A rejeição das emendas mantém a proposta original, que agora aguarda sanção presidencial.
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